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Título:		LEI Nº 13.284 09/01/2002 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre o exercicio da fiscalizaçao dos orgaos e serviços publicos municipais por entidades da sociedade civil, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 10/01/2001 p. 1 c. 2-3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 23/2001 (ver documento)
Autor(es):		Eliseu Gabriel
Regulamentação:		Decreto nº 42.225/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Acesso - Acesso a dependencias - Certidao - Copia - Direito a informaçao - Eficiencia - Entidade - Fiscalizaçao - Funcionamento - Informaçoes - Organizaçao administrativa - Produtividade - Repartiçao publica municipal - Serviços publicos - Sociedade civil

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